Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 5

(CONSULPLAN 2017)

O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

A) Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.

B) Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.

C) Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.

D) Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

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