Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CONSULPLAN 2017)
O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
A) Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.
B) Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.
C) Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.
D) Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 6
Vamos para o Anterior: Exercício 4
Tente Este: Exercício 41
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo