Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CESPE 2008)
Em relação às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.
A contrapartida do convenente, se exigida, deve-se dar por meio de recursos financeiros não inferiores a 30% do total do projeto, vedando-se a contrapartida em serviços prestados.
C) Certo
E) Errado
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