Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CESPE 2013)
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, o instrumento jurídico- administrativo a ser utilizado é o convênio administrativo.
C) Certo
E) Errado
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