Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (IF-PE 2013)
Refere-se a todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas a execução de programas de trabalho, Projeto/Atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Essa definição refere-se aos
A) termos de cooperação.
B) contratos de repasse.
C) convênios.
D) consórcios públicos.
E) protocolos de intenções.
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