DiversosDiversos (25)
- (CESPE 2018)
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é
A) condicionada à edição de lei específica que autorize tal intercâmbio de informações fiscais.
B) permitida, porém é vedado o fornecimento de dados de operadoras de cartão de crédito ao município.
C) expressamente vedada, por consistir em intercâmbio de informações fiscais.
D) autorizada, desde que firmado convênio do estado com o município.
E) proibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito de mercadorias.
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