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EXERCÍCIOS - Exercício 153

  • (IDECAN 2018)

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:


A) É sempre de natureza objetiva.

B) É de natureza subjetiva no caso de atos comissivos.

C) É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.

D) Não assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa.


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