Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)

• (FCC 2002)

A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,


A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

B) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.

E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.


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