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Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 250

  • (Quadrix 2022)

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.


A) O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

B) O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

C) A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

D) A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.


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