Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)

• (FCC 2022)

Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder


A) hierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.

B) disciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

C) de polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.

D) regulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.

E) de tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.


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