Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)

• (IBADE 2019)

Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é correto afirmar que o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas, chama-se:


A) apuração preliminar.

B) processo administrativo-disciplinar.

C) processo judicialiforme.

D) ação penal privada.

E) ação de improbidade criminal administrativa.


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