Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)
- (OBJETIVA 2019)
Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:
A) Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.
B) Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.
C) A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
D) Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.
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