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Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 94

  • (OBJETIVA 2019)

Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:


A) Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.

B) Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.

C) A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

D) Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.


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