Direito do consumidorAções coletivas

• (FCC 2002)

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido


A) pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.

B) por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.

C) pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.

D) pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).

E) pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.


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