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Direito do consumidorAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (CESPE 2009)

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.


C) Certo

E) Errado


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