Direito do consumidorAções coletivas

• (FCC 2018)

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:


A) É incabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

B) A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita .

C) A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.

D) É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu , que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.

E) É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.


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