Direito do consumidorAções coletivas

• (CESPE 2012)

Supondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com base na disciplina legal acerca da defesa, em juízo, do consumidor.



A) A legitimidade de associação criada para a defesa dos interesses do consumidor, com vistas à propositura de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos sucessores das vítimas do acidente, dependerá de autorização de assembleia.

B) Só estará legitimada a propor ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas do acidente entidade associativa cujo fim institucional seja exclusivamente a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

C) Por terem natureza difusa, os direitos e interesses decorrentes desse acidente poderão ser defendidos coletivamente em juízo.

D) Serão legitimados para a propositura de ação coletiva em favor dos sucessores das vítimas as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, destinados especificamente à defesa dos interesses e direitos do consumidor, desde que dotados de personalidade jurídica.

E) Evidenciada a dimensão do dano, o juiz da causa poderá dispensar, para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas, o requisito de pelo menos um ano de constituição de associação que tenha sido criada para o fim.


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