Direito sanitárioSistema único de saúde - sus

• (CESPE 2005)

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei n.º 8.142/1990 não autoriza que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da Saúde.


C) Certo

E) Errado


Vamos para o Anterior: Exercício 127

Tente Este: Exercício 36

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito sanitário