Ética na administração públicaDecreto nº 1.171 de 1994 (2)

• (ESAF 2006)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal".Esse enunciado expressa


A) o princípio da legalidade na Administração Pública.

B) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.

C) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.

D) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.

E) que todo ato legal é também justo.


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