Direito tributárioDisposições gerais

• (FCC 2006)

Analise as seguintes afirmações sobre o lançamento tributário:
I. Tem efeito “ex tunc”.
II. Depois de regularmente notificado, o lançamento não pode mais ser alterado, a não ser, unicamente, em caso de impugnação do sujeito passivo.
III.O lançamento reporta-se à legislação vigente à data do fato gerador, exceto quanto ocorrer redução de alíquota ou base de cálculo do imposto, circunstâncias que beneficiam o sujeito passivo.
IV. É admissível, na hipótese de lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, que estes retifiquem a declaração para aumentar ou fixar a existência de tributo, nunca para o fim de reduzir ou excluir tributo.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) I e II.

B) I

C) II

D) III e IV.

E) IV.


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Tente Este: Exercício 39

Primeiro: Exercício 1

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