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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (FCC 2006)

Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete


A) à Justiça do Trabalho.

B) à Justiça Federal.

C) à Justiça dos Estados.

D) ao Superior Tribunal de Justiça.

E) ao Tribunal Administrativo da União.


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