Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (REIS & REIS 2015)

A Constituição da República em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - admite exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando: EXCETO:


A) Ação Rescisória;

B) Ação cautelar;

C) Mandado de Segurança;

D) Habeas Corpus.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 36

Vamos para o Anterior: Exercício 34

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional