Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (FAPEC 2006)
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.
A) somente o item III é falso.
B) somente o item II é falso.
C) somente o item I é falso.
D) somente o item V é falso.
E) somente o item IV é falso.
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