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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 281

  • (IDECAN 2013)

Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO:


A) Procurador-Geral da República.

B) Defensor Público-Geral da União.

C) Partido político com representação no Congresso Nacional.

D) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


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