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Direito do consumidorPolítica nacional das relações de consumo


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (FCC 2007)

A Convenção Coletiva de Consumo torna-se obrigatória a partir


A) da realização da Assembléia Geral Ordinária dos filiados.

B) da assinatura de todos os filiados no termo da Convenção Coletiva.

C) do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

D) da deliberação da Assembléia Geral Extraordinária dos filiados.

E) da assinatura da ata da Assembléia Geral Ordinária dos filiados.


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