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Direito constitucionalConstituições estaduais


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (CESPE 2010)

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
Bahia, julgue os itens a seguir.
Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.


C) Certo

E) Errado


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