Direito constitucionalConstituições estaduais
- (FMP Concursos 2012)
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
A) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
B) legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano
C) prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
D) decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.
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