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Direito constitucionalConstituições estaduais


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (FMP Concursos 2012)

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:


A) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.


B) legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano


C) prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.


D) decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.


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