Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (CIEE 2015)
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinale a alternativa correta quanto à forma a ser regulada.
A) Lei Orgânica.
B) Decreto Lei.
C) Lei Ordinária.
D) Lei Complementar.
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