Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (FCC 2016)
Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios. IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Está correto o que consta APENAS em
A) I e III.
B) II e IV.
C) II e III.
D) I e IV.
E) I, II e III.
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