Direito penalLegislação penal especial

• (ACAFE 2008)

Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:




A) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.


B) Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.


C) De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que
determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.


D) Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 88

Vamos para o Anterior: Exercício 86

Tente Este: Exercício 20

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito penal