Direito penalLegislação penal especial

• (FGV 2013)

A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.


A) A interceptação dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, podendo ser determinada de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público


B) A interceptação deve concretizar-se em segredo de justiça, podendo ser determinada durante as investigações ou durante o processo penal.


C) Não será permitida a interceptação para se apurar crime apenado com detenção.


D) Quando for possível ser a prova feita por outros meios disponíveis, a interceptação não pode ser deferida


E) Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o prazo da interceptação não poderá exceder de 15 dias, sendo permitida uma única renovação por igual prazo.


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