Direito penalLegislação penal especial

• (CESPE 2009)

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.


A) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

B) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

C) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

E) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.


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