Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (CESGRANRIO 2008)

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?


A) O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

B) Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

C) A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

D) A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.

E) Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.


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