Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (VUNESP 2021)

Sobre a responsabilidade da concessionária e do poder concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:


A) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a fiscalização exercida pelo órgão competente atenua essa responsabilidade.

B) Transfere responsabilidade a concessionária que contrata com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

C) Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

D) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

E) Incumbe à concessionária declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente; será do poder concedente a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.


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