Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (FADESP 2021)

Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que


A) aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.

B) a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.

C) no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

D) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

E) a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 74

Vamos para o Anterior: Exercício 72

Tente Este: Exercício 81

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal