Legislação federalLei 8.987 de 1995
- (UPENET/IAUPE 2022)
É direito do usuário de serviços públicos:
A) a participação no acompanhamento da prestação.
B) liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.
C) prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.
D) expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.
E) proteção incondicional a suas informações pessoais.
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