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Legislação dos tribunais do trabalhoRegimento interno do tribunal regional do trabalho da 5ª região


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (CESPE 2008)

Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.

O termo lavrado em homologação de conciliação feita por Juízo de Conciliação de Segunda Instância vale como decisão irrecorrível.


C) Certo

E) Errado


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