Direito eleitoralAbuso de poder captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- (PGR 2008)
A CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ( ART. 41 a LEI 9504/97):
A) É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, caso haja potencialidade para alterar o resultado das eleições.
B) É examinada por ação com procedimento da investigação judicial eleitoral, atingindo o candidato, mesmo não sendo e!e o responsável pelo ato de corrupção, bastando a mera anuência, e leva à perda do diploma, sem necessidade de aferição de potencialidade.
C) Sanciona o candidato (corrupção ativa) e o eleitor (corrupção passiva), havendo litisconsórcio necessário.
D) É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, além da inelegibilidade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 50
Vamos para o Anterior: Exercício 48
Tente Este: Exercício 50
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito eleitoral