Direito eleitoralAbuso de poder captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- (FCC 2010)
Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos
A) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B) usar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se o servidor estiver licenciado.
C) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
D) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.
E) ceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convenção partidária.
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