Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública
- (CESPE 2018)
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de
despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos
Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura
de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final
do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem
aos respectivos limites.
C) Certo
E) Errado
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