Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (FUNCAB 2010)

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.


A) É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.

B) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.

C) Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.

D) É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

E) A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.


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