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Direitos humanosEstatuto de roma e o tribunal penal internacional


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (VUNESP 2008)

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que


A) a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.

B) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

C) os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

D) o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.


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