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Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade


EXERCÍCIOS - Exercício 132

  • (FUNRIO 2009)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:



A) indisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.


B) promoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.


C) efetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.


D) reintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.


E) reversão, à transposição, à progressão na carreira.


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