Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade
- (FUNRIO 2009)
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:
A) indisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.
B) promoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.
C) efetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.
D) reintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.
E) reversão, à transposição, à progressão na carreira.
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