Direito constitucionalMinistério público

• (CESPE 2009)

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais
e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.


C) Certo

E) Errado


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