Direito constitucionalMinistério público

• (CESPE 2013)

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.



C) Certo

E) Errado


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