Direito constitucionalMinistério público

• (CESPE 2009)

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.


A) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.

C) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

D) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

E) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.


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