Direito constitucionalDireitos individuais

• (VUNESP 2009)

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de



A) obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.

B) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C) ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

E) peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.


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