Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (ACAFE 2008)

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nesse sentido, a alternativa corretaé:



A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.


B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


D) O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.



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