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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 425

  • (FUNDATEC 2019)

No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.

Quais estão corretas?




A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.


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