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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (CONSULPLAN 2010)

Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:


A) Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B) Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.

D) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


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