Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FGV 2008)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.


A) Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

B) A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

C) A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.

D) O Poder Constituinte Estadual é denominado de "derivado decorrente", pois consiste na possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

E) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.


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